STF RE 81688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE. NOTA PROMISSÓRIA NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, A MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE NÃO PODE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO,
OBRIGAR-SE CAMBIARIAMENTE (ARTIGO 242, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE. NOTA PROMISSÓRIA NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, A MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE NÃO PODE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO,
OBRIGAR-SE CAMBIARIAMENTE (ARTIGO 242, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM , CAMBIAL, DIVIDA CONTRAIDA POR MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE,
, OUTORGA MARITAL (AUSÊNCIA)
Legislação
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962
ART-00003
(EXEGESE).
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00242 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 25/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-01 PP-00176 RTJ VOL-00080-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ALÍPIO ALVES
ADV. : MANOEL SAYON NETO
RECDO. : MARIA HELENA RAMOS VENOSA
ADV. : JOÃO CASTELAR PADIN
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