STF RE 81692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE 78.953.
Ementa
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE 78.953.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: MARIZA TIDEI GERNARDI E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ
ADV.: ALCYR ROBERTO MENDONÇA
Mostrar discussão