STF RE 81696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA. SUA PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 148, I, DO C.P.C/39. PLANO DE PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
279. BEM SONEGADO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM OFENSA
À LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA. SUA PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 148, I, DO C.P.C/39. PLANO DE PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
279. BEM SONEGADO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM OFENSA
À LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18.04.78.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03731 EMENT VOL-01097-02 PP-00566 RTJ VOL-00087-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : CECÍLIA DOS ANJOS RAMOS
ADV. : ORLANDO DE LUCCA
RECTE. : ISOLINA DOS ANJOS RAMOS, INVENT. DO
ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ RAMOS
ADV. : ARGEO PEREIRA
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