STF RE 81702 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTADIO "MARIO FILHO". CADEIRAS
NUMERADAS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTADIO "MARIO FILHO". CADEIRAS
NUMERADAS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, emparte, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade. - Presidiu o julgamento o Min. Antônio Neder, na ausência ocasional do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO DA SILVA SERRA
ADVS.: PAULO DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ CARLOS VILLELA RABALLO
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