STF RE 81703 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE NÃO ATENDEU O
PEDIDO DE FALÊNCIA, PORQUE O DEVEDOR JA ESTAVA SENDO EXECUTADO PELA
CREDORA E HAVIA OFERECIDO BENS A PENHORA.
Ementa
FALÊNCIA. NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE NÃO ATENDEU O
PEDIDO DE FALÊNCIA, PORQUE O DEVEDOR JA ESTAVA SENDO EXECUTADO PELA
CREDORA E HAVIA OFERECIDO BENS A PENHORA.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 31.10.1975.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00401 RTJ VOL-00076-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES S/A
ADV.: GUARACI DE SOUZA COELHO
RECDO.: SOCAR - SOCIEDADE DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.: SUDÁ DE ANDRADE
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