STF RE 81707 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- "SOCIEDADE DE FATO EM CONCUBINATO: RESULTANDO ESTE DE ADULTÉRIO, QUE A LEI REPELE COMO CRIME, NÃO PODE TER EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MULHER NA
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONCUBINO, CASADO E COM FILHOS, NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS DO COMPANHEIRO, PERTENCENTES AO SEU CASAL".
ACÓRDÃO QUE NÃO DISCREPA DA SÚMULA N. 380.
RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279.
Ementa
- "SOCIEDADE DE FATO EM CONCUBINATO: RESULTANDO ESTE DE ADULTÉRIO, QUE A LEI REPELE COMO CRIME, NÃO PODE TER EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MULHER NA
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONCUBINO, CASADO E COM FILHOS, NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS DO COMPANHEIRO, PERTENCENTES AO SEU CASAL".
ACÓRDÃO QUE NÃO DISCREPA DA SÚMULA N. 380.
RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e dos Mins. Moreira Alves e Leitão de Abreu que não conheciam do recurso. - Falou, pelas recorridas o Dr. Custódio Toscano 2ª T., 29.8.75.
Data do Julgamento
:
12/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ROSA RANGEL DOS SANTOS
ADV. : M. DICKSTEIN
RECDOS. : ESPÓLIO DE DIAMANTINO DA SILVA E OUTRA
ADV. : GEBER MOREIRA
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