STF RE 81727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE A LEI PAULISTA N 6.898 DE 1962 CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO
ESTADUAL O DIREITO DE CONTAR, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO, E SE E CERTO QUE O FUNCIONÁRIO CONTOU O TEMPO
DE TAL SERVIÇO PARTICULAR NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI, ESSE E UM
DIREITO QUE O FUNCIONÁRIO ADQUIRIU, EM DEFINITIVO. PORTANTO, A LEI
PAULISTA N. 9.825 DE 1967, QUE REVOGOU AQUELOUTRA, NÃO DESFEZ O
DIREITO ADQUIRIDO NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA. E O QUE DISPÕE O
PARAGRAFO 2., DO ART. 6, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA LEI N 3.238 DE 1.8.57.
2. PRECEDENTES DO STF SOBRE O CASO: RE 82.881, RE 85.218, RE 82.883,
RE 87.730
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. SE A LEI PAULISTA N 6.898 DE 1962 CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO
ESTADUAL O DIREITO DE CONTAR, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO, E SE E CERTO QUE O FUNCIONÁRIO CONTOU O TEMPO
DE TAL SERVIÇO PARTICULAR NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI, ESSE E UM
DIREITO QUE O FUNCIONÁRIO ADQUIRIU, EM DEFINITIVO. PORTANTO, A LEI
PAULISTA N. 9.825 DE 1967, QUE REVOGOU AQUELOUTRA, NÃO DESFEZ O
DIREITO ADQUIRIDO NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA. E O QUE DISPÕE O
PARAGRAFO 2., DO ART. 6, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA LEI N 3.238 DE 1.8.57.
2. PRECEDENTES DO STF SOBRE O CASO: RE 82.881, RE 85.218, RE 82.883,
RE 87.730
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003238 ANO-1957 ART-00001
LEG-EST LEI-006898 ANO-1962
LEG-EST LEI-009825 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/12/00, (MLR).
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00395 RTJ VOL-00099-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL TEMER LULIA
RECDA.: MARIA AMÁLIA DE MELLO TRINDADE
ADV.: PEDRO ANDRADE
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