STF RE 81729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO. A DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE ERA PERMITIDA,
MESMO NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUANDO SE TRATASSE DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS LEGALMENTE ACUMULAVEIS NA ATIVIDADE.
NÃO SE PODENDO RECONHECER, NO CASO, TAL DIREITO, DISPENSA-SE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE SOBREVIVERIA ELE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. A
ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
PRESSUPOE INVESTIDURA REGULAR NO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO DE QUE
SE TRATAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO. A DE PROVENTOS E VENCIMENTOS SOMENTE ERA PERMITIDA,
MESMO NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUANDO SE TRATASSE DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS LEGALMENTE ACUMULAVEIS NA ATIVIDADE.
NÃO SE PODENDO RECONHECER, NO CASO, TAL DIREITO, DISPENSA-SE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE SOBREVIVERIA ELE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. A
ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
PRESSUPOE INVESTIDURA REGULAR NO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO DE QUE
SE TRATAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00185
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/04/2013, ANF.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 14015
ANO-1975 UF-GB TURMA-TP Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 22-12-1964 PP-04641 EMENT VOL-00607-03 PP-01177
RE 71828
ANO-1973 UF-RJ TURMA-01 Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-01 PP-00100
RE 72722
ANO-1975 UF-GB TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 07-12-1973 PP-09373 EMENT VOL-00933-01 PP-00125
RE 78948
ANO-1975 UF-SP TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 04-10-1974 PP-07359 EMENT VOL-00961-03 PP-00690
RE 68480 AgR-EDv
ANO-1975 UF-SC TURMA-TP Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00091
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00856 RTJ VOL-00075-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : RAYMUNDO FIRPO
ADV. : AUGUSTO GONZAGA
RECDA. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MILTON DIAS TATIT
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