STF RE 81745 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- "É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil" (SÚMULA nºº 170, do S.T.F.).
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- "É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil" (SÚMULA nºº 170, do S.T.F.).
- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 11.12.81.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00502 RTJ VOL-00101-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE. : MITRA ARQUIEPESCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
RECDO. : EVARISTO BAPTISTA DA SILVA TERRA
ADV. : MANOEL RIVERO GOMEZ
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