STF RE 81746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULHER CASADA QUE, AO ASSINAR A
PROMESSA SE APRESENTOU COMO SOLTEIRA. DESNECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DO MARIDO. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 400.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULHER CASADA QUE, AO ASSINAR A
PROMESSA SE APRESENTOU COMO SOLTEIRA. DESNECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DO MARIDO. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 400.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 12.05.78.
Data do Julgamento
:
12/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ SILVÉRIO DE ANDRADE
ADV.: NÉLSON G. B. MÁTTAR
RECDO.: ANTÔNIO TURATO
ADV.: AFIF JOÃO AUGUSTO MÁTTAR
Mostrar discussão