STF RE 81755 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. EXERCICIOS DE 1964 A 1966. ATIVO IMOBILIZADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE
PORQUE INTEGRANTE, O BEM, DO ATIVO IMOBILIZADO.
CONSULTA BASEADA EM AFIRMAÇÃO DA CONSULENTE, CUJOS DADOS FORAM TIDOS
COMO INEXATOS. DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA PRETORIANA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. EXERCICIOS DE 1964 A 1966. ATIVO IMOBILIZADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE
PORQUE INTEGRANTE, O BEM, DO ATIVO IMOBILIZADO.
CONSULTA BASEADA EM AFIRMAÇÃO DA CONSULENTE, CUJOS DADOS FORAM TIDOS
COMO INEXATOS. DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA PRETORIANA. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime, - presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min . Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: FAYAL S.A., SUCESSORA DE FIMI- CIA FINANCIAL MINERA
ADV.: LUÍZ CARLOS DE FORTILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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