STF RE 81757 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL.
CRIAÇÃO DO SETOR AGRARIO NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 704, DE
27.07.60. APLICAÇÃO DO ART. 5. DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
COMBINADO COM O ART. 2., INC. I, DO DECRETO-LEI N. 564, DE
1/5/69, NO SENTIDO DE QUE OS EMPREGADOS DO ALUDIDO SETOR AGRARIO
ESTAO ENQUADRADOS NA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Ementa
INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL.
CRIAÇÃO DO SETOR AGRARIO NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 704, DE
27.07.60. APLICAÇÃO DO ART. 5. DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
COMBINADO COM O ART. 2., INC. I, DO DECRETO-LEI N. 564, DE
1/5/69, NO SENTIDO DE QUE OS EMPREGADOS DO ALUDIDO SETOR AGRARIO
ESTAO ENQUADRADOS NA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.Decisão
Conhecido e provido para restabelecer a sentença de Primeira Instância, nos termos do voto do Ministros Relator, unânime. - 1ª Turma, 31.10.1978.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00180 RTJ VOL-00091-02 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AÇUCAREIRA CORONA S.A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: MILZA D'ASSUMÇÃO GUIDI E OUTROS
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