STF RE 81765 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA OS AVALISTAS. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA NULIDADE DO ENDOSSO, COM INVOCAÇÃO DOS DECRETO-LEI N. 427/69 E DECRETO 64.156/1969.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBASADO EM CONTRARIEDADE À COISA JULGADA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3.) E DISSÍDIO COM A SÚMULA N.424.
III. O VERBETE SUMULADO PRESSUPÕE QUE O TEMA HAJA SIDO ARGUÍDO E SOLVIDO NO SANEADOR. SE ATÉ ENTÃO NÃO O FORA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA OU DISSÍDIO COM AQUELE ENUNCIADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE, ATENTO AO VALOR DA CAUSA, SÓ TERIA CABÊNCIA SE OCORRESSEM AS HIPÓTESE DO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO PRIMITIVA), O QUE
INSUCEDE.
Ementa
- PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA OS AVALISTAS. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA NULIDADE DO ENDOSSO, COM INVOCAÇÃO DOS DECRETO-LEI N. 427/69 E DECRETO 64.156/1969.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBASADO EM CONTRARIEDADE À COISA JULGADA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3.) E DISSÍDIO COM A SÚMULA N.424.
III. O VERBETE SUMULADO PRESSUPÕE QUE O TEMA HAJA SIDO ARGUÍDO E SOLVIDO NO SANEADOR. SE ATÉ ENTÃO NÃO O FORA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA OU DISSÍDIO COM AQUELE ENUNCIADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE, ATENTO AO VALOR DA CAUSA, SÓ TERIA CABÊNCIA SE OCORRESSEM AS HIPÓTESE DO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO PRIMITIVA), O QUE
INSUCEDE.Decisão
Indexação
CM , AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, ENDOSSO NÃO REGISTRADO
, (EFEITO)
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
DEC 64156 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 10.
Inclusão: 26.01.96, (SMK).
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Alteração: 05/03/2013, (LCG).
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04044 EMENT VOL-01025-01 PP-00125 RTJ VOL-00081-03 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MYRON PINTO TOSCANO BARRETO
ADV.: ALBERTO LOURENÇO DE LIMA
RECDOS.: ARISTIDES GONÇALVES PEDROSA E OUTRO
ADV.: JAIR AMARAL
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