STF RE 81767 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE.
SANEADO O PROCESSO, DEFERINDO-SE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO PODE O JUIZ ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE, MAS SIM DESIGNAR A REALIZAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, ARTS. 331, II, E 446, II).
Ementa
- SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE.
SANEADO O PROCESSO, DEFERINDO-SE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO PODE O JUIZ ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE, MAS SIM DESIGNAR A REALIZAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, ARTS. 331, II, E 446, II).Decisão
Indexação
PRCV , DESPACHO SANEADOR, PROVAS REQUERIDAS E ADMITIDAS, JULGAMENTO
, ANTECIPADO DA LIDE (IMPOSSIBILIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00437 RTJ VOL-00076-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : DRUGSTORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV. : ARISTOLELES ATHENIENSE
RECDOS. : ANTONIO CARLOS DINIZ BORGES E OUTROS
ADV. : CÁSSIO GOÇALVES
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/04/2013, (LCG).
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