STF RE 81771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRGR , COMPETÊNCIA, SERVIDOR DE ESTABELECIMENTO BANCARIO,
, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 30.01.96, (NT ).
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-000317 RTJ VOL-00082-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. BRADESCO
ADV.: HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
RECDOS.: NORBERTO CÂNCIDO DA SILVEIRA JR. E OUTROS
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
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