STF RE 81772 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, TRANSFERIDO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM RESSALVA DE GARANTIA DE DIREITOS E VANTAGENS. - RELAÇÃO, SUBMETIDA À C.L.T., COM A ADIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS AO CONTRATO
DE TRABALHO. - PRETENSÃO A FAVOR ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, TRANSFERIDO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM RESSALVA DE GARANTIA DE DIREITOS E VANTAGENS. - RELAÇÃO, SUBMETIDA À C.L.T., COM A ADIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS AO CONTRATO
DE TRABALHO. - PRETENSÃO A FAVOR ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento ao recurso. 1ª T., 21.05.76.
Decisão: Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 24.05.77.
Data do Julgamento
:
25/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA "CEEE"
ADV. : SYLEL PIRES FERREIRA
RECDO. : ANTONIO AUGUSTO DONADEL
ADV. : MARCOS JULIANO BORGES
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