STF RE 81774 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A EXECUÇÃO. O ESTADO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR, AFIRMADO PELA
INSTÂNCIA A QUO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO. O ESTADO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR, AFIRMADO PELA
INSTÂNCIA A QUO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 17-0675.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05583 EMENT VOL-00991-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DE INVESTIMENTOS DO BRASIL S.A
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDA. : MARIA DA SILVA FELÍCIO OU MARIA DA SILVA RAMALHO FELICIO
ADV. : AYRTON MARQUES FUNCHAL
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