STF RE 81776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
146. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, COM
ALUSAO A UMA DAS CONDENAÇÕES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEFLUIU DA
EXTENSAO E A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, O QUE AFASTA O SEU
CONHECIMENTO NESSA PORÇÃO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
146. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, COM
ALUSAO A UMA DAS CONDENAÇÕES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEFLUIU DA
EXTENSAO E A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, O QUE AFASTA O SEU
CONHECIMENTO NESSA PORÇÃO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T.; 19-9-75
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08222 EMENT VOL-01004-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RCDA. : HILÁRIO PINELLI FILHO
ADV. :ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO
Mostrar discussão