STF RE 81782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI 10.291/68, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO
E EXTENSIVA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA
DESSE DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"- RE 77.305 -
RELATOR O EMINENTE MIN. OSWALDO TRIGUEIRO - RTJ 69/857.
Ementa
"FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI 10.291/68, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO
E EXTENSIVA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA
DESSE DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"- RE 77.305 -
RELATOR O EMINENTE MIN. OSWALDO TRIGUEIRO - RTJ 69/857.Decisão
Conhecido e provido nos termos do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 1º-9-75.
Data do Julgamento
:
01/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. BENEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDO. AGENOR CORREA FORTES E OUTROS
ADV. WILLIAM A. G. TEIXEIRA
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