STF RE 81785 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES RENOVATORIAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTES A PERIODOS
SUCESSIVOS. - A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, PENDENTE
DE RECURSO, NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO, NA SEGUNDA, DA EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÕES RENOVATORIAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTES A PERIODOS
SUCESSIVOS. - A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, PENDENTE
DE RECURSO, NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO, NA SEGUNDA, DA EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 22.03.77.
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: DANIEL DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: SALOMAO VELMOVITSKY
RECDO.: JOAO BATISTA TEIXEIRA
ADV.: RUBENS LACERDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/01/2013, THM.
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