STF RE 81786 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTE A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE CONFIGURAM SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTE A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE CONFIGURAM SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 10.08.76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07719 EMENT VOL-01032-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: AIRTON REGIS E AILTON REGIS
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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