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Jurisprudência


STF RE 81790 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DA LIQUIDAÇÃO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS LEGAIS. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eurico Resende, e, pelos recorridos, o Dr. Marcos R. Raposo de Medeiros. 2ª T., 5-9-75.

Data do Julgamento : 05/09/1975
Data da Publicação : DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00690
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: SEBASTIÃO RIBEIRO ADV.: ABEL RAFAEL PINTO RECDOS.: FRIGORÍFICA DE GOIÁS E OUTRO ADV.: MARCOS R. RAPOSO DE MEDEIROS
Referência legislativa : Número de páginas: 06. Alteração: 12/04/2013, FSB.
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