STF RE 81792 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente, deram provimento vencidos os Mins. Moreira Alves, Rodrigues Alckmin e Eloy da Rocha.Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 19.05.77
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09207 EMENT VOL-01191-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDA.: COOPERATIVA DPS RODOVIÁRIOS LTDA
ADV.: ALCIDES JOSÉ BRANCO
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