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Jurisprudência


STF RE 81801 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO PARA ESTA FORAM INTIMADAS, POR ORDEM DO JUIZ, AS PARTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 12.04.77.

Data do Julgamento : 12/04/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02348
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE.: IPIRANGA S/A - INVESTIMENTOS CRÉDITO E FINANCIAMENTO ADV.: RENATO WOLFF RECDOS.: LUIZ DEHNERDT E OUTRA ADV.: HAROLDO RADLOFF
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