STF RE 81807 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. OS EMBARGOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 309, DO REG. INT. DO STF
DEVEM SER DEDUZIDOS ANALITICAMENTE, COMO DETERMINA O § 1º, DESSA
NORMA. SE NÃO FOREM ASSIM ARTICULADOS, NÃO PODEM SER ADMITIDOS.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
1. OS EMBARGOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 309, DO REG. INT. DO STF
DEVEM SER DEDUZIDOS ANALITICAMENTE, COMO DETERMINA O § 1º, DESSA
NORMA. SE NÃO FOREM ASSIM ARTICULADOS, NÃO PODEM SER ADMITIDOS.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. - Plenário, 16.02.77.
Data do Julgamento
:
16/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.: MARCOS HEUSI NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/01/2013, ACN.
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