STF RE 81826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO PLENO QUE CANCELOU A
SÚMULA 191. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO PLENO QUE CANCELOU A
SÚMULA 191. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 15-8-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOANNA PAHOR CROSTA
RECDA.: MASSA FALIDA DE MADEIREIRA TROPICAL LTDA
Mostrar discussão