STF RE 81827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA
SOCIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135, III, DO CTN EM RELAÇÃO A
SOCIO-COTISTA, QUE NÃO ASSUMIU A DIREÇÃO DA EMPRESA. PECULIARIDADE
APONTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO ENVOLVE FRAUDE, IMPUTAVEL
AO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA
SOCIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135, III, DO CTN EM RELAÇÃO A
SOCIO-COTISTA, QUE NÃO ASSUMIU A DIREÇÃO DA EMPRESA. PECULIARIDADE
APONTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO ENVOLVE FRAUDE, IMPUTAVEL
AO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª Turma. 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RODRIGUES SERVANTES
ADV.: NIVALDO CARRAZONNE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SIVIERO
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