STF RE 8184 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇAO COMERCIAL; SE NO CASO DE RETOMADA PARA REPARAÇAO DE VULTO DO
PREDIO LOCADO, DETERMINADO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, DEVE SER A ALEGAÇAO
ACOMPANHADA DOS ELEMENTOS CONSIGNADOS NO § ÚNICO DO ART. 8º DO
DEC.24150,DE 34, COM MAIORIA DE RAZÃO TAIS ELEMENTOS DEVEM SER
PRODUZIDOS NO CASO DA ALEGADA VOLUNTARIA DEMLIÇAO E RECONSRUÇAO,
ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA
Ementa
LOCAÇAO COMERCIAL; SE NO CASO DE RETOMADA PARA REPARAÇAO DE VULTO DO
PREDIO LOCADO, DETERMINADO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, DEVE SER A ALEGAÇAO
ACOMPANHADA DOS ELEMENTOS CONSIGNADOS NO § ÚNICO DO ART. 8º DO
DEC.24150,DE 34, COM MAIORIA DE RAZÃO TAIS ELEMENTOS DEVEM SER
PRODUZIDOS NO CASO DA ALEGADA VOLUNTARIA DEMLIÇAO E RECONSRUÇAO,
ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIADecisão
Rejeitaram os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-01 PP-00260 ADJ 07-03-1955 PP-00890
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: HERANÇA DE GUILHERME ALVES MOREIRA
EMBARGADOS: ROCHA FERNANDES & CIA.
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