STF RE 81841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA. ILEGALIDADE DO ART. 3 DO
DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA
SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO-DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
( RE75.519, DJ 11.5.73, PAG. 3.122). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA. ILEGALIDADE DO ART. 3 DO
DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA
SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO-DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
( RE75.519, DJ 11.5.73, PAG. 3.122). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DUVIDA CONFESSADA,
INADIMPLENCIA,, DO CONTRIBUINTE, NOVA MULTA SOBRE O SALDO
DEVEDOR .
Legislação
LEG-FED DEC-064278 ANO-1969
ART-00003
(ILEGALIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00196 RTJ VOL-00078-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. COLÉGIO PIRATININGA LTDA
ADV. INEZIL PENNA MARINHO
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. ESTEVANI CARLOS LIMA MAIA
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