STF RE 81843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS. 20, § 3º E 1.211).
II. SE A INCIDÊNCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO FOI SEQUER SUSCITADA,
JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C.
DE 1939, DESCABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAQUELE
PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 E 356.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS. 20, § 3º E 1.211).
II. SE A INCIDÊNCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO FOI SEQUER SUSCITADA,
JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C.
DE 1939, DESCABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAQUELE
PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 E 356.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 26-3-76.
Data do Julgamento
:
26/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00103 RTJ VOL-00081-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: LEODITO LUIZ DE FARIA
RECDO.: INDÚSTRIA DE MANÇAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ADV.: OSVALDO PINTO DE CAMPOS
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