STF RE 81844 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS A PENHORA REALIZADA, MEDIANTE CARTA
PRECATORIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL, COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA JULGAR OS
EMBARGOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS A PENHORA REALIZADA, MEDIANTE CARTA
PRECATORIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL, COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA JULGAR OS
EMBARGOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T. 09.03.77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ADV.: ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA
RECDO.: MARIA HELENA ZWOELFER FÓES
ADV.: JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão