STF RE 81850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR. TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ARTIGO 60, I, DA LEI N.
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC.-LEI N.
37/66.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONSIDERAVA ILEGAL A FINALIDADE IMPOSTA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR. TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ARTIGO 60, I, DA LEI N.
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC.-LEI N.
37/66.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONSIDERAVA ILEGAL A FINALIDADE IMPOSTA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 5-9-75.
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA MANGOTEX S/A.
ADV.: WALTER CENEVIVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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