STF RE 81855 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. A PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PAUTA, NÃO SE VICIA
PELO FATO DE NÃO TER SIDO ENSEJADA VISTA DOS AUTOS AS PARTES. JUIZ.
SUSPEIÇÃO. SUPERADA PELA REMESSA DOS AUTOS, POR DELEGAÇÃO, AO JUIZ
AUXILIAR, DE CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PAUTA, NÃO SE VICIA
PELO FATO DE NÃO TER SIDO ENSEJADA VISTA DOS AUTOS AS PARTES. JUIZ.
SUSPEIÇÃO. SUPERADA PELA REMESSA DOS AUTOS, POR DELEGAÇÃO, AO JUIZ
AUXILIAR, DE CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 05.09.78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ISIS RODRIGUES DE VASCONCELLOS E SEU MARIDO
ADV.: IVOLINO DE VASCONCELOS
RECDO.: JUIZ DA 21ª VARA CÍVEL
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