STF RE 81857 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA.
NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS RESSALVAS DO ARTIGO 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA.
NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS RESSALVAS DO ARTIGO 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: JOÃO SOARES JUNIOR
RECDOS.: OS MENORES, VIVALDO MÁRCIA E ARMANDO DE ARAÚJO, REPRESENTADOS PELO SEU TUTOR ABDAS ATAIDE DE ARAÚJO
ADV.: NAPOLEÃO A. DE NÓBREGA
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