STF RE 81859 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. INDEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUIZOS E VENCIMENTOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. INDEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUIZOS E VENCIMENTOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0245,POLICIA MILITAR
REINTEGRAÇÃO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRIZOLLA
RECDO.: ANIZIO SOARES DE OLIVEIRA
ADV.: ADAYDE ARAÚJO SANTOS
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