STF RE 81862 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMISSAO NA POSSE. NADA IMPEDE QUE, DEPOIS DE TRANSCREVER A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OBTIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, O
PROPRIETARIO PROPONHA AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE CONTRA QUEM POSSUI O
IMÓVEL E SE NEGA A ENTREGAR-LHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMISSAO NA POSSE. NADA IMPEDE QUE, DEPOIS DE TRANSCREVER A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OBTIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, O
PROPRIETARIO PROPONHA AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE CONTRA QUEM POSSUI O
IMÓVEL E SE NEGA A ENTREGAR-LHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECE.: ANGELO QUIZINI E S/MULHER
ADV.: GEORGE RUENO GOAM
RECDO.: F. KELLER & FILHOS LTDA
ADV.: AFFONSO VICENTE LOPES E OUTRO
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