STF RE 81868 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VALOR DA CAUSA INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUANDO, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, INEXISTENTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE FEZ
PROVA DA DISCREPANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXANDO A RECORRENTE DE
INVOCAR, SEQUER, A NOTORIEDADE DO DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VALOR DA CAUSA INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUANDO, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, INEXISTENTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE FEZ
PROVA DA DISCREPANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXANDO A RECORRENTE DE
INVOCAR, SEQUER, A NOTORIEDADE DO DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Ministro Presidente. 1ª T., 26.08.75.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADV.: ELVINO FRANCO E OUTRO
RECDOS.: JOAQUIM ANTÕNIO VARELLA E SUA MULHER
ADV.: ANTÔNIO C. SOUZA
Referência legislativa
:
RE 82.271.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/01/2013, FSB.
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