STF RE 81870 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADES AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA, NO ATO DE ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. JUIZ QUE TEM A FACULDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS REFERIDAS E DE DEFERIR DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO.
INDEFERIMENTO, COM BASE NA DESNECESSIDADE, QUE NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: CONTRARIEDADE DO ART. 153 §§
15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO, E DISSÍDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA
291).
Ementa
LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADES AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA, NO ATO DE ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. JUIZ QUE TEM A FACULDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS REFERIDAS E DE DEFERIR DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO.
INDEFERIMENTO, COM BASE NA DESNECESSIDADE, QUE NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: CONTRARIEDADE DO ART. 153 §§
15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO, E DISSÍDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA
291).Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 22-8-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00902 RTJ VOL-00075-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JÚLIO SILVA ARAÚJO E JOSÉ NAPOLEÃO DANTAS
ADVS.: FRANCISCO MELO DE NOVAIS E JOSÉ AUGUSTO DE AZERÊDO LOBÃO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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