STF RE 81888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI N 10.291/68. NÃO E
EXTENSIVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA
LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI N 10.291/68. NÃO E
EXTENSIVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA
LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 1ª Turma. 11.11.75.
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES E OUTROS
RECDOS.: GRANWILLE DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: MÁRIO FERRARINI
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