STF RE 81894 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NA VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL
ANTERIOR, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA MESMA
SENTENÇA. - NÃO INCIDENCIA DA LEI NOVA, RELATIVAMENTE A CAUÇÃO EXIGIDA
PELO ART. 588, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NA VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL
ANTERIOR, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA MESMA
SENTENÇA. - NÃO INCIDENCIA DA LEI NOVA, RELATIVAMENTE A CAUÇÃO EXIGIDA
PELO ART. 588, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 10.12.76.
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: BENEDICTA VALL BASTOS NORBINATO E OUTROS
RECDOS.: LUIS SOARES DE MELLO JÚNIOR E OUTROS
ADV.: JOAO BERNARDINO GARCIA GONZAGA
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