STF RE 81896 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
E DE CALCULAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA EM QUE FOI
INTEIRAMENTE LIQUIDADO O PRINCIPAL DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, O VALOR
CORRESPONDENTE AO PREÇO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, NÃO INCIDINDO
CORREÇÕES MONETARIAS POSTERIORES, QUE NÃO CABEM APLICAVEIS SOBRE
SALDOS REMANESCENTES DECORRENTES APENAS DE DIFERENCAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA ANTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
E DE CALCULAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA EM QUE FOI
INTEIRAMENTE LIQUIDADO O PRINCIPAL DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, O VALOR
CORRESPONDENTE AO PREÇO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, NÃO INCIDINDO
CORREÇÕES MONETARIAS POSTERIORES, QUE NÃO CABEM APLICAVEIS SOBRE
SALDOS REMANESCENTES DECORRENTES APENAS DE DIFERENCAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA ANTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0331,DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO REMANESCENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-003365 ANO-1941
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 99062 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00538
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00105 RTJ VOL-00113-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ADV.: VERA LÚCIA SANTOS DE SOUZA.
RECDO.: ESPÓLIO DE BAPTISTA MANZONI.
ADV.: WALTER LOSCHIAVO.
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