STF RE 81899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. SE A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO
E ESTATUTÁRIA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO DECLARAR DIREITO EXPECTATIVO AO
FUNCIONÁRIO QUE AINDA NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OBTÊ-LO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. SE A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO
E ESTATUTÁRIA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO DECLARAR DIREITO EXPECTATIVO AO
FUNCIONÁRIO QUE AINDA NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OBTÊ-LO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS,
EXPECTATIVA DE DIREITO
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-EST LEI-010168 ANO-1968
(SP).
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000356
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 28.02.96, (SMK).::
ALTERAÇÃO: 05.02.97, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-01 PP-00220 RTJ VOL-00078-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUPÉRCIO MARQUES DE ASSIS
RECDOS.: FRANCISCO DE ASSIS FOGAÇA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: JOSÉ CORREA NOVARESE
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