STF RE 81904 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DE SER CULPADO TAMBÉM O AUTOR,
SEM RECONVENÇÃO DA RE. APELAÇÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DESSA
CULPABILIDADE. DESSAS LINDES NÃO SE PODE AFASTAR A INSTÂNCIA AD QUEM,
ATENTA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, PREVISTO NOS
ARTS. 811 E 824, IN FINE DO C.P.C., DE 1939.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESQUITE. PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DE SER CULPADO TAMBÉM O AUTOR,
SEM RECONVENÇÃO DA RE. APELAÇÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DESSA
CULPABILIDADE. DESSAS LINDES NÃO SE PODE AFASTAR A INSTÂNCIA AD QUEM,
ATENTA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, PREVISTO NOS
ARTS. 811 E 824, IN FINE DO C.P.C., DE 1939.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1552, DESQUITE LITIGIOSO, CULPA RECIPROCA, RECONVENÇÃO, AUSÊNCIA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de Páginas: 07.
Alteração: 08/04/2013, OJR.
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07764 EMENT VOL-01002-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. JACKSON ROQUE MEIRELES
ADV. RAIMUNDO MAGALDI
RECDO. DIVA MUNIZ MEIRELES
ADV. MIVALDO BAHIA
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