ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI N. 6.123/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ALTERADA PELA DE N.6.472/72. ART-124, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. EMBORA SEM DUVIDA BASTANTE JUDICIOSA, A ARGUMENTAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NÃO SE TORNA ELA POSSIVEL DE EXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, POR SER DISCUTIDA APENAS QUESTÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). E NÃO PODE IGUALMENTE SER CONSIDERADA A ALEGADA VIOLAÇÃO, PELO V. ACÓRDÃO, AO ART-13 DA C.F., BEM COMO AO ART-2. E SEU PAR-1. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, SE NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DE TAIS TEMAS (SUMULAS 282 E 356). SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI PERNAMBUCANA DEVERIA TER SIDO DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, E O FOI POR UMA DE SUAS CÂMARAS, ERA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR O ERRO, MAS,DE QUALQUER SORTE, DEVERIA SER POSTA NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO E NÃO SOMENTE NAS RAZOES DO RECURSO QUE APENAS DEVEM DESENVOLVER OS ARGUMENTOS ANTES APRESENTADOS PARA JUSTIFICAREM TAL RECURSO.