STF RE 81911 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. - DECISÃO DE QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
12.6.1975.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. - DECISÃO DE QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
12.6.1975.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 25.03.77.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTADORA IPPÊ LTDA
ADV.: MARCO ANTÔNIO BANDEIRA MARTHA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: SALVADOR HORÁCIO VIZZOTO
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