STF RE 81926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MOLESTIA CUJA EXISTÊNCIA SE
VERIFICOU POR EXAMES MEDICOS A PARTIR DE 1952, SENDO O EMPREGADO
AFASTADO, NAQUELE ANO, DO SERVIÇO, EM GOZO DE BENEFICIO, EM QUE
PERMANECE. AÇÃO ACIDENTARIA PROPOSTA EM 1974. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. A SÚMULA 230 NÃO DETERMINA QUE O INICIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, EM TODAS AS HIPÓTESES, SE DE SOMENTE COM O EXAME
MEDICO REALIZADO NA PROPRIA AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MOLESTIA CUJA EXISTÊNCIA SE
VERIFICOU POR EXAMES MEDICOS A PARTIR DE 1952, SENDO O EMPREGADO
AFASTADO, NAQUELE ANO, DO SERVIÇO, EM GOZO DE BENEFICIO, EM QUE
PERMANECE. AÇÃO ACIDENTARIA PROPOSTA EM 1974. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. A SÚMULA 230 NÃO DETERMINA QUE O INICIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, EM TODAS AS HIPÓTESES, SE DE SOMENTE COM O EXAME
MEDICO REALIZADO NA PROPRIA AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Presidência do Sr. Ministro Bilac Pinto, na ausência justificada do Sr. Ministro Eloy da Rocha, Presidente. 1ª T., em 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JAYME GUILHERME BONEKAMP
ADV.: WILSON LIZ DOS SANTOS
RECDO.: COMABRA - CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A
ADVS.: CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO E OUTRO
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