STF RE 81928 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMOLOGADO O CALCULO DO IMPOSTO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS, NA FORMA
DO ART. 500 DO C.P.C. DE 1939, SEM RECURSO DAS PARTES E DA FAZENDA
PÚBLICA, O CALCULO SERÁ HAVIDO COMO APROVADO. CABIVEL O RECURSO DO
ART. 842, X, DO C.P.C. NÃO PODE O JUIZ DETERMINAR A SUA ALTERAÇÃO, A
REQUERIMENTO DA PARTE OPONDO-SE A FAZENDA PÚBLICA. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HOMOLOGADO O CALCULO DO IMPOSTO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS, NA FORMA
DO ART. 500 DO C.P.C. DE 1939, SEM RECURSO DAS PARTES E DA FAZENDA
PÚBLICA, O CALCULO SERÁ HAVIDO COMO APROVADO. CABIVEL O RECURSO DO
ART. 842, X, DO C.P.C. NÃO PODE O JUIZ DETERMINAR A SUA ALTERAÇÃO, A
REQUERIMENTO DA PARTE OPONDO-SE A FAZENDA PÚBLICA. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS", DECISÃO HOMOLOGATORIA
, DE CALCULO, CALCULO ALTERADO POR DESPACHO
Legislação
LEG-FED SUM-000113
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 03.08.99, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
14/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02221 RTJ VOL-00078-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: NILTON MACHADO BARBOSA
RECDOS.: ESPÓLIO DE EMÍLIO MARCOS DE CLARINDA DE CONCEIÇÃO MARCOS
ADV.: ARLINDO VEIGA