STF RE 81929 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PESSOAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM
TRANSPORTE. 1) NÃO CABE COMPUTAR NO CALCULO DA PENSÃO O 13 SALARIO,
SE O LESADO ERA TRABALHADOR AUTONOMO E NÃO O PERCEBIA. 2) CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PENSÕES VENCIDAS; CASO EM QUE CABE EXCLUI-LA E
SUBSTITUI-LA PELA UTILIZAÇÃO, NO RESPECTIVO CALCULO, DO VALOR DO
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA LIQUIDAÇÃO. 3) JUROS SIMPLES DEVEM
CONTAR-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PESSOAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM
TRANSPORTE. 1) NÃO CABE COMPUTAR NO CALCULO DA PENSÃO O 13 SALARIO,
SE O LESADO ERA TRABALHADOR AUTONOMO E NÃO O PERCEBIA. 2) CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PENSÕES VENCIDAS; CASO EM QUE CABE EXCLUI-LA E
SUBSTITUI-LA PELA UTILIZAÇÃO, NO RESPECTIVO CALCULO, DO VALOR DO
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA LIQUIDAÇÃO. 3) JUROS SIMPLES DEVEM
CONTAR-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos votos do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 1º-9-75.
Data do Julgamento
:
01/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: NEWTON CASTILHO
RECDO.: PEDRO DOS SANTOS
ADV.: JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTI
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