STF RE 81933 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO COM APOIO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA A, SEM QUE SE HOUVESSE ARGUÍDO OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO COM APOIO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA A, SEM QUE SE HOUVESSE ARGUÍDO OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 28.5.76.
Data do Julgamento
:
28/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06901 EMENT VOL-01028-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : EDMO DAUMAS DE ALMEIDA E SUA MULHER
ADV. : PAULO ANTONIO SILVEIRA
RECDOS. : SALVADOR JANTORNO, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : JOÃO SANTOS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/2013, (LCG).
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