STF RE 81934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. PENA REDUZIDA PELO ACÓRDÃO AO APRECIAR O APELO DA DEFESA, ÚNICO RECURSO OPOSTO.
PRAZO CONTADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
APLICAÇÃO DA SÚM. 146. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. PENA REDUZIDA PELO ACÓRDÃO AO APRECIAR O APELO DA DEFESA, ÚNICO RECURSO OPOSTO.
PRAZO CONTADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
APLICAÇÃO DA SÚM. 146. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, à unanimidade. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : JOSÉ SIMÕES BAROFE
ADV. : MILTON LUIZ DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
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